AREsp 2420655 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o cumprimento individual foi proposto após o transcurso do prazo quinquenal de prescrição contado desde o trânsito em julgado (junho/2016) e porque a Lei 14.010/2020, segundo o Tribunal, regula apenas relações de direito privado, não suspendendo o prazo prescricional aplicável a...

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Parties
Agravante: Monica Braga Correa da Costa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Lei 14.010/2020, Cumprimento Individual De Título Formado Em Ação Coletiva, Execução Contra Fazenda Pública, Interpretação Normativa
Direito Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Lei 14.010/2020 Cumprimento Individual De Título Formado Em Ação Coletiva Execução Contra Fazenda Pública Interpretação Normativa

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Parties

Monica Braga Correa da Costa e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações de direito público
  2. 2 suspensão do prazo prescricional durante a vigência da Lei 14.010/2020
  3. 3 prescrição da execução de título judicial contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o cumprimento individual foi proposto após o transcurso do prazo quinquenal de prescrição contado desde o trânsito em julgado (junho/2016) e porque a Lei 14.010/2020, segundo o Tribunal, regula apenas relações de direito privado, não suspendendo o prazo prescricional aplicável a execuções contra a Fazenda Pública, não havendo indicação de impedimento concreto à propositura no prazo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.