EAREsp 1721423 - DECISAO

EAREsp 1721423 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão embargado (que aplicou as Súmulas n. 5 e 7/STJ) e o acórdão paradigma (que decidiu o mérito).

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Parties
Agravante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Embargante: CALÇADOS ARAGÃO DI FRANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (reconsideração E Indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; mantidos honorários recursais.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Honorários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Civil Prescrição Contrato De Honorários Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência

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Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravante

CALÇADOS ARAGÃO DI FRANCA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (reconsideração E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 205 do Código Civil) - decenal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão embargado (que aplicou as Súmulas n. 5 e 7/STJ) e o acórdão paradigma (que decidiu o mérito).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; mantidos honorários recursais.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Mantidos os honorários recursais conforme decisão agravada