REsp 2118249 - DECISAO

REsp 2118249 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a prescrição alcança a pretensão (art.189 CC) e, por consequência, impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito; por estar o acórdão em consonância com precedentes do STJ, a pretensão recursal não prospera, negando-se...

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Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art.1022 CPC)
  3. 3 alcance da prescrição segundo art.189 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a prescrição alcança a pretensão (art.189 CC) e, por consequência, impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito; por estar o acórdão em consonância com precedentes do STJ, a pretensão recursal não prospera, negando-se provimento ao recurso especial e majorando-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem