REsp 2118372 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO CIPRIANO DE PAULA e MARCILEIA CAVALCANTE DE LIMA DE PAULA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. MOMENTO EM QUE OS CONTRATANTES TOMARAM CIÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS REPUTADOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRETENSÃO REVISIONAL EXERCIDA APÓS O LUSTRO PRESCRICIONAL. CONTRADITÓRIO PRÉVIO EXERCIDO EM SEDE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO, COM EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 487, INCISO II, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO" (fl. 344 e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 205 do Código Civil, haja vista que o aresto combatido concluiu que o prazo prescricional decenal conta-se da assinatura do contrato de financiamento habitacional, e não a partir do vencimento da última parcela. Requer o provimento do recurso e, invocando a teoria da causa madura, a análise do mérito conforme as razões de apelação. Contrarrazões às fls. 432/436 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. A insurgência merece prosperar. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que o início da fluência do prazo prescricional para as ações d e revisão de contrato de financiamento habitacional é o dia do vencimento da última parcela. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPRA E VENDA COM HIPOTECA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STJ. TABELA PRICE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO DE LEI NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar que a prescrição na impugnação ao teor de cláusulas de contrato bancário "deve ser contado a partir da assinatura do contrato" e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que, na "escritura de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca .. O termo inicial para a contagem de prazo prescricional é a data do último vencimento". Incidência da Súmula n. 283/STF. 2. A relevância do fundamento se evidencia quanto se constata que a jurisprudência do STJ se alinha com o entendimento de origem, consagrada no sentido de que, na hipótese específica de se tratar de ação de revisão de contrato de mútuo imobiliário em "escritura de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca", o termo inicial da prescrição conta do dia do vencimento da última prestação. (..)" (AgInt no AREsp 2.214.079/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 - grifou-se). "AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (..) 2. Na hipótese, o acórdão rescindendo está fundamento em jurisprudência pacífica deste Tribunal, na esteira de que o vencimento antecipado da dívida constante de contrato de empréstimo pelo inadimplemento do devedor, sobretudo de mútuo imobiliário, não altera o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança a ser exercitada pela parte credora, correspondente à data de vencimento da última parcela. 3. O entendimento predominante nesta Corte Superior assenta-se no descabimento de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, não se afigurando possível em tal acepção, a modificação da conclusão constante do acórdão rescindendo quanto à multa aplicada no âmbito dos embargos de declaração. 4. Ação rescisória julgada improcedente." (AR 7.067/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 17/11/2022 - grifou-se). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. 1. O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. 3. Agravo interno provido para afastar a prescrição." (AgInt no REsp 1.837.718/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 30/8/2022 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal se firmou no sentido de que, tendo em vista que o sistema de amortização do saldo devedor dos contratos de mútuo não configura relação de trato sucessivo, o prazo prescricional para sua cobrança flui na data do vencimento da última parcela. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.670.425/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022 - grifou-se). Logo, merece reparos o acórdão recorrido, incidindo na espécie o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ, imperioso o retorno dos autos à origem para o julgamento de mérito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso apelatório, à luz da jurisprudência do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA