REsp 1964779 - DECISAO

REsp 1964779 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem fixou como termo inicial da prescrição a negativa administrativa, entendimento divergente da jurisprudência desta Corte (Súmula 278/STJ), segundo a qual a ciência inequívoca da incapacidade, em regra, ocorre com a perícia médica ou com a concessão da aposentadoria por invalidez; assim determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição à luz da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: SERGIO PRADO DE OLIVEIRA; Seguradora: ICATU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prescrição, Seguro, Indenização Securitária, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Prescrição Seguro Indenização Securitária Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

SERGIO PRADO DE OLIVEIRA

Recorrente

ICATU

Seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização securitária
  2. 2 aplicação das Súmulas 278 e 229 do STJ
  3. 3 se a negativa administrativa configura ciência inequívoca da incapacidade

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem fixou como termo inicial da prescrição a negativa administrativa, entendimento divergente da jurisprudência desta Corte (Súmula 278/STJ), segundo a qual a ciência inequívoca da incapacidade, em regra, ocorre com a perícia médica ou com a concessão da aposentadoria por invalidez; assim determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição à luz da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso.
  • Retornem os autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição à luz da jurisprudência citada.