AREsp 2503535 - DECISAO

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O Tribunal confirmou o entendimento do acórdão recorrido de que a pretensão de cobrança refere-se a dívida líquida e certa constante de instrumento, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002; ademais, para acolher a tese da agravante seria necessário revolver questões...

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Parties
Agravante: T4F ENTRETENIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Cobrança De Multa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Prazo Prescricional Cobrança De Multa Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +2 more

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Parties

T4F ENTRETENIMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de multa decorrente de responsabilidade civil contratual (quinquenal x decenal)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos ou na jurisprudência do próprio STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento do acórdão recorrido de que a pretensão de cobrança refere-se a dívida líquida e certa constante de instrumento, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002; ademais, para acolher a tese da agravante seria necessário revolver questões fático-probatórias, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; não restou configurado dissídio jurisprudencial, por basear-se em fatos e na própria jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se