AREsp 1461240 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 625), o pedido administrativo de compensação não interrompe nem suspende o prazo prescricional para a pretensão executiva ou de repetição de indébito contra a Fazenda Pública; além disso, não se verificou omissão do...

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Parties
Agravante: Dentsply Indústria e Comércio Ltda.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Desafio a Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Compensação Administrativa, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Prescrição Compensação Administrativa Recurso Especial Mandado De Segurança Repetição De Indébito Embargos De Declaração

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Parties

Dentsply Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo / Desafio a Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de compensação interrompe ou suspende o prazo prescricional para a pretensão executiva ou de repetição de indébito contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 9º e art. 4º do D.L. 20.910/32 em conjunto com súmulas do STF/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 625), o pedido administrativo de compensação não interrompe nem suspende o prazo prescricional para a pretensão executiva ou de repetição de indébito contra a Fazenda Pública; além disso, não se verificou omissão do Tribunal de origem nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.