AREsp 2505818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prescrição decenal da pretensão de rescisão contratual não se consumou, uma vez que o termo inicial considerado foi o vencimento da última parcela (30/07/2008) e houve notificação judicial em...

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Parties
Agravante: JOSÉ RENILDO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOSÉ RENILDO SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de rescisão contratual
  2. 2 interrupção da prescrição por notificação judicial (art. 202, V, CC)
  3. 3 aplicação da prescrição decenal (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prescrição decenal da pretensão de rescisão contratual não se consumou, uma vez que o termo inicial considerado foi o vencimento da última parcela (30/07/2008) e houve notificação judicial em setembro/2017 que interrompeu a prescrição conforme art. 202, V, do CC; além disso, a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou suficientemente a violação dos dispositivos processuais apontados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.