EAREsp 1528936 - DECISAO

EAREsp 1528936 - DECISAO

Conhecido o agravo em juízo de retratação, a Corte concluiu que a pretensão não é meramente declaratória, mas tem carga constitutiva negativa, sendo sujeita à prescrição; não se conheceu do recurso especial por ausência de fundamento para sua admissão, e reputou-se suficiente a fundamentação do acórdão recorrido...

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Parties
Autor: Gustavo Vitorino Salgueiro Filho; Autor: Izidoro do Rosário; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Paranaguá; Réu: Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico / Decisão Em Juízo De Retratação: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (por ambas as alíneas do permissivo constitucional); prejudicado o agravo interno de fls. 1.705-1.718.
Legal Topics
Prescrição, Ação Declaratória, Nulidade De Ato Jurídico, Assistência/intervenção De Terceiros, Terras Devolutas/posse
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Declaratória Nulidade De Ato Jurídico Assistência/intervenção De Terceiros Terras Devolutas/posse

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Parties

Gustavo Vitorino Salgueiro Filho

Autor

Izidoro do Rosário

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Paranaguá

Réu

Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico / Decisão Em Juízo De Retratação: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão em ação declaratória com carga constitutiva negativa
  2. 2 Distinção entre ação declaratória pura e ação declaratória com conteúdo constitutivo (negativa)
  3. 3 Admissibilidade da intervenção do Município como intervenção anômala prevista na Lei n. 9.469/97

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em juízo de retratação, a Corte concluiu que a pretensão não é meramente declaratória, mas tem carga constitutiva negativa, sendo sujeita à prescrição; não se conheceu do recurso especial por ausência de fundamento para sua admissão, e reputou-se suficiente a fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias debatidas (art. 489, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (por ambas as alíneas do permissivo constitucional); prejudicado o agravo interno de fls. 1.705-1.718.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno de fls. 1.436-1.444 para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.430-1.431
  • Em juízo de retratação, conheço do agravo e não conheço do recurso especial