REsp 2122115 - DECISAO

REsp 2122115 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ocorreu prescrição entre a data do óbito do autor e a habilitação dos sucessores, porque o falecimento determina a suspensão do processo (art. 313, I, CPC/2015), não existe prazo específico para habilitação dos sucessores, e o sindicato tem legitimidade para representar os sucessores; ademais, os atos praticados pelo mandatário/substituto após o falecimento são admitidos em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, de modo que não há razão para acolher a prescrição ou anular a habilitação, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Apelante: Recorrente; Recorrida: União; Substituto: Sindicato; De Cujus: João Francisco de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Sucessores, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Suspensão Do Processo, Execução De Título Judicial, Mandato E Efeitos Do Falecimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Habilitação De Sucessores Legitimidade Ativa Do Sindicato Suspensão Do Processo Execução De Título Judicial +1 more

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Parties

Recorrente

Apelante

União

Recorrida

Sindicato

Substituto

João Francisco de Moraes

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de execução entre o óbito do autor e a habilitação dos sucessores
  2. 2 possibilidade de habilitação dos sucessores sem prazo específico
  3. 3 legitimidade ativa do sindicato para representar sucessores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu prescrição entre a data do óbito do autor e a habilitação dos sucessores, porque o falecimento determina a suspensão do processo (art. 313, I, CPC/2015), não existe prazo específico para habilitação dos sucessores, e o sindicato tem legitimidade para representar os sucessores; ademais, os atos praticados pelo mandatário/substituto após o falecimento são admitidos em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, de modo que não há razão para acolher a prescrição ou anular a habilitação, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.