REsp 2106978 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que, em contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, o termo inicial da prescrição da ação revisional com repetição de indébito é a data de vencimento da última prestação; assim, aplica-se...

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Parties
Agravante: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Financiamento Bancário, Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Hipoteca, Ação Revisional, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Prescrição Financiamento Bancário Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Hipoteca Ação Revisional Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem da prescrição em contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação revisional com repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que, em contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, o termo inicial da prescrição da ação revisional com repetição de indébito é a data de vencimento da última prestação; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.