AREsp 2521149 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para a conversão em pecúnia de licença especial não gozada
2. 2 Aplicabilidade e efeito da Portaria Normativa nº 31/2018 quanto à prescrição e possível renúncia
3. 3 Cabimento do recurso especial para controvérsias envolvendo interpretação de atos normativos infralegais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o prazo prescricional quinquenal para pretensão de conversão em pecúnia tem como termo inicial a data da passagem do militar para a inatividade/aposentadoria (ou ingresso na reserva remunerada), não a publicação da Portaria Normativa nº 31/2018; a Portaria não estendeu o direito nem renunciou à prescrição; não é cabível o recurso especial para revisar interpretação de atos infralegais; e a alegação de dissídio jurisprudencial é inadmissível por ausência de indicação de dispositivo legal, pelo que o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

• Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
• Publique-se.