RHC 193206 - DECISAO

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O habeas corpus foi conhecido e negado porque a alegação de arrependimento posterior e o ressarcimento dizem respeito ao mérito e à fase de dosimetria, dependem de exame probatório inadequado no writ e não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem; ademais, não se pode declarar extinção da punibilidade...

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Parties
Corré: Lucivânia Amarante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão
Outcome
recurso em habeas corpus conhecido e denegado (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição, Arrependimento Posterior, Inexigibilidade De Licitação, Extinção Da Punibilidade, Prova Pré Constituída, Mérito Processual
Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Prescrição Arrependimento Posterior Inexigibilidade De Licitação Extinção Da Punibilidade Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Lucivânia Amarante

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do arrependimento posterior (art.16 CP) como causa de diminuição de pena e sua incidência para reconhecimento da prescrição
  2. 2 possibilidade de apreciação de questões de mérito e de prova em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido e negado porque a alegação de arrependimento posterior e o ressarcimento dizem respeito ao mérito e à fase de dosimetria, dependem de exame probatório inadequado no writ e não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem; ademais, não se pode declarar extinção da punibilidade com base em pena hipotética, nos termos da Súmula 438/STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus conhecido e denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.