EAREsp 2034877 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional decenal conta a partir da assinatura de cada contrato, e incidiu a Súmula 83/STJ, não havendo divergência...

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Parties
Agravante: JOSÉ LUIS DE CAMPOS SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Repetição Do Indébito Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj

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Parties

JOSÉ LUIS DE CAMPOS SEVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato de mútuo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional decenal conta a partir da assinatura de cada contrato, e incidiu a Súmula 83/STJ, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada que autorizasse seguir com o recurso especial.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.