AREsp 1830965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do fundamento principal exigiria reanálise de matéria fático-probatória (responsabilidade pela demora na prática de atos processuais), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que, em razão do Convênio de 2010, incumbia ao Município a efetivação das citações e sua inércia resultou em paralisação de cerca de sete anos e na extinção da execução por prescrição quanto a parte dos créditos.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais, Convenio De Cooperação, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais Convenio De Cooperação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos créditos tributários e extinção da execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela demora na efetivação da citação e imputabilidade entre Poder Judiciário e Município em razão do Convênio de Cooperação Técnica e Material de 2010
  3. 3 impedimento ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do fundamento principal exigiria reanálise de matéria fático-probatória (responsabilidade pela demora na prática de atos processuais), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que, em razão do Convênio de 2010, incumbia ao Município a efetivação das citações e sua inércia resultou em paralisação de cerca de sete anos e na extinção da execução por prescrição quanto a parte dos créditos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.