REsp 2126101 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação à luz da fundamentação apontada, especialmente quanto à discussão sobre prescrição e à incidência...

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Parties
Recorrente: PRIZON CONTABILIDADE LTDA.; Recorrido: Município de Sertãozinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Ordinária Com Repetição De Indébito Subjacente) / Decisão Monocrática Conhecimento E Parcial Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Pedido Administrativo De Restituição, Art. 168 Do CTN, Art. 169 Do CTN, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Pedido Administrativo De Restituição Art. 168 Do CTN Art. 169 Do CTN Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)

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Parties

PRIZON CONTABILIDADE LTDA.

Recorrente

Município de Sertãozinho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Ordinária Com Repetição De Indébito Subjacente) / Decisão Monocrática Conhecimento E Parcial Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional de 5 anos do art.168, I, do CTN sobre ação de repetição de indébito
  2. 2 Efeito do pedido administrativo de restituição/compensação sobre a suspensão ou interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade do prazo bienal do art.169 do CTN para ação anulatória de decisão administrativa que indefere pedido de restituição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação à luz da fundamentação apontada, especialmente quanto à discussão sobre prescrição e à incidência das normas e jurisprudência citadas.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame do recurso de apelação, considerando a fundamentação apontada no recurso especial
  • Publique-se e intime-se(s)