AREsp 2509809 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Condenatória De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão de restituição dos valores indevidamente recolhidos relativos aos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança
2. 2 efeito interruptivo da impetração de mandado de segurança sobre o prazo prescricional
3. 3 marco inicial da prescrição após o trânsito em julgado do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porquanto a pretensão de repetição de indébito mostrou-se prescrita: o trânsito em julgado do mandado de segurança ocorreu em 07/02/2013 e a ação foi ajuizada em 12/03/2020, ultrapassando o prazo prescricional; a impetração interrompeu a prescrição apenas na impetração e esta voltou a correr após o trânsito em julgado; ainda que se considere período de suspensão por cumprimento de sentença, o prazo já estava consumado; além disso, eventual reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ) e não há prequestionamento das alegadas violações processuais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§...