REsp 2123899 - DECISAO

REsp 2123899 - DECISAO

Reconhecendo-se que a prescrição alcança a pretensão e paralisa o poder de exigir a prestação, impede-se a cobrança do débito tanto judicial quanto extrajudicialmente; contudo, a inclusão ou permanência dos dados do devedor em plataformas de negociação voluntária que não constituem cadastro negativo e são acessíveis apenas ao credor e ao devedor (ex.: Serasa Limpa Nome) é admissível; por tais razões, o recurso especial foi negado provimento, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO ROSA DE JESUS (MARCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Negociação Voluntária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Negociação Voluntária Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO AURELIO ROSA DE JESUS (MARCO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 inclusão ou permanência de dados de devedores em plataformas de negociação voluntária (Serasa Limpa Nome, Quero Quitar)
  3. 3 efeito da prescrição sobre a pretensão e não sobre o direito subjetivo

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se que a prescrição alcança a pretensão e paralisa o poder de exigir a prestação, impede-se a cobrança do débito tanto judicial quanto extrajudicialmente; contudo, a inclusão ou permanência dos dados do devedor em plataformas de negociação voluntária que não constituem cadastro negativo e são acessíveis apenas ao credor e ao devedor (ex.: Serasa Limpa Nome) é admissível; por tais razões, o recurso especial foi negado provimento, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.