AREsp 2368723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 189 do Código Civil; subsidiariamente, aplica-se o entendimento de que a prescrição da execução da cédula de crédito rural é de três anos pela Lei Uniforme de Genebra e que o vencimento antecipado é faculdade do credor, mantendo-se o termo ordinário para fins de prescrição.

Parties
Agravante: TANDARA SOARES AURELIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Lei Uniforme De Genebra, Vencimento Antecipado, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Prescrição Cédula De Crédito Rural Lei Uniforme De Genebra Vencimento Antecipado Prequestionamento

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Parties

TANDARA SOARES AURELIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de execução de cédula de crédito rural
  2. 2 termo inicial da prescrição diante de vencimento antecipado
  3. 3 aplicação subsidiária da Lei Uniforme de Genebra aos títulos de crédito rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 189 do Código Civil; subsidiariamente, aplica-se o entendimento de que a prescrição da execução da cédula de crédito rural é de três anos pela Lei Uniforme de Genebra e que o vencimento antecipado é faculdade do credor, mantendo-se o termo ordinário para fins de prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.