AREsp 2529035 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento do Tema 1023/STJ ao reconhecer que não há elementos suficientes para fixar o termo inicial da prescrição, reconheceu a legitimidade passiva da FUNASA com base na sucessão da SUCAM e nos precedentes, e o que se pretende com o recurso implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais constou nos autos exame laboratorial comprovando a presença de toxinas (DDT) no autor, afastando a alegação de ausência de prova.

Parties
Agravante: União; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Contaminação Por Pesticidas (ddt), Reexame Fático (súmula 7/stj), Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1023)
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Prescrição Legitimidade Passiva Dano Moral Contaminação Por Pesticidas (ddt) Reexame Fático (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações de indenização por exposição a DDT
  2. 2 legitimidade passiva da FUNASA em ações de agentes de saúde que passaram por SUCAM/FUNASA
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral mediante prova mínima de exposição (exame laboratorial, prova testemunhal ou documental)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento do Tema 1023/STJ ao reconhecer que não há elementos suficientes para fixar o termo inicial da prescrição, reconheceu a legitimidade passiva da FUNASA com base na sucessão da SUCAM e nos precedentes, e o que se pretende com o recurso implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais constou nos autos exame laboratorial comprovando a presença de toxinas (DDT) no autor, afastando a alegação de ausência de prova.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se.