AREsp 2449543 - DECISAO

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Por se tratar de responsabilidade civil contratual decorrente de falha na prestação de serviços, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e o acórdão recorrido preencheu os requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Fundamentação Judicial, Contrato De Prestação De Serviços
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Fundamentação Judicial Contrato De Prestação De Serviços

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional: art. 205 (decenal) versus art. 206, § 3º, V (trienal) do Código Civil
  2. 2 Suposta ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por se tratar de responsabilidade civil contratual decorrente de falha na prestação de serviços, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e o acórdão recorrido preencheu os requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.