HC 867217 - DECISAO

HC 867217 - DECISAO

A Corte, com base em jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o prazo prescricional para faltas disciplinares de natureza grave é de 3 anos (art. 109, VI, do CP), concluiu que, tendo decorrido mais de três anos entre a data do fato (27/04/2017) e a homologação da falta (31/07/2023), a pretensão punitiva disciplinar encontra-se prescrita, motivo pelo qual se concedeu a ordem para declarar a prescrição da falta disciplinar grave cometida pelo paciente.

Parties
Paciente: JUNIO RODRIGO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Declarar a Prescrição
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para declarar prescrita a falta disciplinar grave cometida pelo paciente.
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Desclassificação De Falta, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prescrição Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Desclassificação De Falta Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

JUNIO RODRIGO TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Declarar a Prescrição

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às faltas disciplinares de natureza grave
  2. 2 reconhecimento da prescrição da falta disciplinar
  3. 3 nulidades do procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

A Corte, com base em jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o prazo prescricional para faltas disciplinares de natureza grave é de 3 anos (art. 109, VI, do CP), concluiu que, tendo decorrido mais de três anos entre a data do fato (27/04/2017) e a homologação da falta (31/07/2023), a pretensão punitiva disciplinar encontra-se prescrita, motivo pelo qual se concedeu a ordem para declarar a prescrição da falta disciplinar grave cometida pelo paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para declarar prescrita a falta disciplinar grave cometida pelo paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para declarar prescrita a falta disciplinar grave cometida pelo paciente.