AREsp 2472105 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem fundamentou corretamente que o termo inicial da prescrição aplica-se segundo a teoria da actio nata (ciência inequívoca do dano), que a presença de substância tóxica no organismo comprovada por exame de cromatografia gasosa autoriza o reconhecimento de dano moral pela exposição desprotegida ao DDT, que a União e a FUNASA possuem legitimidade passiva, e que a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: União; Agravada: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Apreciado No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Dano Moral Por Exposição a DDT, Prova Laboratorial, Teoria Da Actio Nata, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Dano Moral Por Exposição a DDT Prova Laboratorial +2 more

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Agravada

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 legitimidade passiva da União e da FUNASA

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem fundamentou corretamente que o termo inicial da prescrição aplica-se segundo a teoria da actio nata (ciência inequívoca do dano), que a presença de substância tóxica no organismo comprovada por exame de cromatografia gasosa autoriza o reconhecimento de dano moral pela exposição desprotegida ao DDT, que a União e a FUNASA possuem legitimidade passiva, e que a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Impondo à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.