AREsp 2520431 - DECISAO

AREsp 2520431 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tendo remanescido fundamento capaz de sustentar o aresto (teses do IRDR n.22) e não se comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: PRISCILA DIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Cadastro (serasa Limpanome), Indenização Por Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Privado Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Inscrição Em Cadastro (serasa Limpanome) Indenização Por Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PRISCILA DIAS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a dívida prescrita pode ser inscrita no serviço SERASA LIMPANOME
  2. 2 se a inscrição de dívida prescrita configura dano moral ou restrição de crédito
  3. 3 se a prescrição extingue a obrigação ou apenas a pretensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tendo remanescido fundamento capaz de sustentar o aresto (teses do IRDR n.22) e não se comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.