AREsp 2487698 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão sanável por embargos de declaração nos termos alegados; as matérias discutidas exigiriam reexame de prova e valoração fática, o que está vedado ao STJ pela Súmula nº 7; não foram apresentados elementos novos capazes de alterar a convicção do acórdão recorrido; e determinou-se a majoração em 10% dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Inexistência De Débito, Cancelamento De Registro, Indenização Por Dano Moral, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Privado Não Especificado Processo Civil Prescrição Inexistência De Débito Cancelamento De Registro Indenização Por Dano Moral Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 omissão quanto à comprovação da origem do inadimplemento por meio do contrato e evolução da dívida
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão sanável por embargos de declaração nos termos alegados; as matérias discutidas exigiriam reexame de prova e valoração fática, o que está vedado ao STJ pela Súmula nº 7; não foram apresentados elementos novos capazes de alterar a convicção do acórdão recorrido; e determinou-se a majoração em 10% dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.