REsp 2122052 - DECISAO

REsp 2122052 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; a inclusão ou permanência no "Serasa Limpa Nome" por dívida prescrita não configura, por si só, inscrição negativa capaz de gerar dano moral; e os honorários foram fixados em conformidade com o valor da causa, não cabendo reforma.

Parties
Recorrente: MARIA CLEIDIANE DE SOUSA MIRANDA; Recorrida: RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CLEIDIANE DE SOUSA MIRANDA

Recorrente

RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inclusão ou permanência do nome do devedor no "Serasa Limpa Nome" por dívida prescrita configura dano moral
  3. 3 Se os honorários advocatícios foram fixados corretamente com base no valor da causa

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; a inclusão ou permanência no "Serasa Limpa Nome" por dívida prescrita não configura, por si só, inscrição negativa capaz de gerar dano moral; e os honorários foram fixados em conformidade com o valor da causa, não cabendo reforma.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido