REsp 2126758 - DECISAO

REsp 2126758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por exigir o reexame de matéria fático-probatória (sobre a existência de ato ilícito e a natureza da inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome), situação vedada pela Súmula 7/STJ; concluiu-se, com base na prova dos autos, que não restou demonstrada cobrança ou negativação pública capaz de gerar dano moral; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CATIA DOS SANTOS AMARAL PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Inscrição Em Plataforma De Negociação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Dano Moral Inscrição Em Plataforma De Negociação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CATIA DOS SANTOS AMARAL PRATES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação apontada dos arts. 186, 187, 206 §5º e 927 do CC/2002
  2. 2 possível responsabilidade por inscrição em plataformas 'Serasa Limpa Nome' e 'Acordo Certo'
  3. 3 aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art.6º, VIII CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por exigir o reexame de matéria fático-probatória (sobre a existência de ato ilícito e a natureza da inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome), situação vedada pela Súmula 7/STJ; concluiu-se, com base na prova dos autos, que não restou demonstrada cobrança ou negativação pública capaz de gerar dano moral; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.