AREsp 2496363 - DECISAO

AREsp 2496363 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e das súmulas aplicáveis, de modo que falta o requisito de impugnação específica exigido para o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prescrição, Cessão De Crédito, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cessão De Crédito Inadmissão De Recurso Especial Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da dívida inviabiliza a cessão de crédito
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e das súmulas aplicáveis, de modo que falta o requisito de impugnação específica exigido para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se.