REsp 2122771 - DECISAO

REsp 2122771 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o caso não se enquadra na modulação do Tema 880/STJ porque o trânsito em julgado ocorreu na vigência do atual CPC; contudo, como o Estado requereu em juízo a suspensão do processo para tratativas de acordo e a suspensão foi deferida (60 dias e posterior prorrogação de 90 dias), aplicou-se a previsão da Lei 13.140/2015 e a prescrição foi suspensa durante o período de suspensão, de modo que o cumprimento de sentença protocolizado em 14.04.2021 não estava fulminado pela prescrição; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mediação, Suspensão Do Prazo Prescricional, Ação Coletiva
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mediação Suspensão Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da modulação do Tema 880/STJ
  2. 2 Efeito do requerimento de fichas financeiras em cumprimento coletivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional em razão de procedimento de mediação ou suspensão consensual do processo (Lei 13.140/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o caso não se enquadra na modulação do Tema 880/STJ porque o trânsito em julgado ocorreu na vigência do atual CPC; contudo, como o Estado requereu em juízo a suspensão do processo para tratativas de acordo e a suspensão foi deferida (60 dias e posterior prorrogação de 90 dias), aplicou-se a previsão da Lei 13.140/2015 e a prescrição foi suspensa durante o período de suspensão, de modo que o cumprimento de sentença protocolizado em 14.04.2021 não estava fulminado pela prescrição; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.