AREsp 2497478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos apontados e porque o acolhimento das suas alegações implicaria reexame de fatos e provas ou nova interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial (fundamentação deficiente e aplicação das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis.

Parties
Agravante: DB SCHENKER; Agravado: ARGO SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Seguro Transporte Rodoviário De Mercadorias Prescrição Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

DB SCHENKER

Agravante

ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 21 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de violação do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos apontados e porque o acolhimento das suas alegações implicaria reexame de fatos e provas ou nova interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial (fundamentação deficiente e aplicação das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial