AREsp 2453883 - ACORDAO

AREsp 2453883 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; não houve negativa de prestação jurisdicional, foram rejeitados os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 CPC/15, a Corte de origem fundamentou corretamente a suspensão e interrupção do prazo prescricional (Súmula 229/STJ e art. 206, §1º, II, b, CC) e não há prequestionamento ficto, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a insurgência quanto às Súmulas 284/STF e 7/STJ não afastou os óbices, por exigir demonstração de que a solução independe do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravada: GMG TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmulas (211/stj, 229/stj, 284/stf, 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Seguros Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmulas (211/stj, 229/stj, 284/stf, 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

GMG TRANSPORTES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; não houve negativa de prestação jurisdicional, foram rejeitados os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 CPC/15, a Corte de origem fundamentou corretamente a suspensão e interrupção do prazo prescricional (Súmula 229/STJ e art. 206, §1º, II, b, CC) e não há prequestionamento ficto, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a insurgência quanto às Súmulas 284/STF e 7/STJ não afastou os óbices, por exigir demonstração de que a solução independe do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.