AREsp 2050065 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela incidência da prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil; rever tal entendimento demandaria novo juízo sobre fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ que impede recurso especial fundado em reexame probatório, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: VALDEIR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Perdas E Danos, Taxa De Ocupação, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Prescrição Perdas E Danos Taxa De Ocupação Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

VALDEIR CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ à pretensão de reexame de provas
  3. 3 prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela incidência da prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil; rever tal entendimento demandaria novo juízo sobre fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ que impede recurso especial fundado em reexame probatório, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno