AREsp 2394491 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem (caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ANTONIO CARLOS GONCALVES FERREIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação Insuficiente / Razões Dissociadas, Súmula 284/stf Por Analogia, Aplicação Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa), Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Direito Administrativo Servidor Público Prescrição Fundamentação Insuficiente / Razões Dissociadas Súmula 284/stf Por Analogia Aplicação Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa) Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ANTONIO CARLOS GONCALVES FERREIRA COELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Pretensão de reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem (caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Tocantins
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015