AREsp 2475839 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as recorrentes não efetuaram impugnação direta, inequívoca e efetiva a fundamento suficiente do acórdão recorrido — especificamente, a tese de que o prazo prescricional para a indenização conta a partir do trânsito em julgado da ação reivindicatória — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, o que justificou conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA DE CARVALHO ZIGGIATTI; Agravante: MARILANGE DE CARVALHO ZIGGIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Interno Improvido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Contagem Do Prazo Prescricional
Processo Civil Direito Civil Prescrição Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf Recurso Especial Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA DE CARVALHO ZIGGIATTI

Agravante

MARILANGE DE CARVALHO ZIGGIATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Interno Improvido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para pretensão indenizatória (art. 206, §3º, V, CC) — termo inicial: trânsito em julgado da ação reivindicatória versus conhecimento pela citação
  3. 3 Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por insuficiência da argumentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as recorrentes não efetuaram impugnação direta, inequívoca e efetiva a fundamento suficiente do acórdão recorrido — especificamente, a tese de que o prazo prescricional para a indenização conta a partir do trânsito em julgado da ação reivindicatória — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, o que justificou conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.