AREsp 2484500 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, sendo o juiz da instância ordinária destinatário da prova e apto a avaliar a suficiência dos elementos probatórios; a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral decorreu de análise fático-probatória que não comporta reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; manteve-se a distribuição da sucumbência estabelecida pelo acórdão estadual, por envolver exame fático-probatório; e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral Por Cobrança, Sucumbência, Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários, Ônus Da Prova
Contrato Bancário Dano Moral Processo Civil Prescrição Dano Moral Por Cobrança Sucumbência Prova Cerceamento De Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de produção de prova e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Configuração de dano moral por cobranças telefônicas e eventual registro em órgãos de proteção ao crédito
  3. 3 Efeito da prescrição sobre a pretensão de cobrança e obrigação natural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, sendo o juiz da instância ordinária destinatário da prova e apto a avaliar a suficiência dos elementos probatórios; a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral decorreu de análise fático-probatória que não comporta reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; manteve-se a distribuição da sucumbência estabelecida pelo acórdão estadual, por envolver exame fático-probatório; e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º