AREsp 2451130 - DECISAO

AREsp 2451130 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para exame do agravo, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, fixou-se que a pretensão autoral, fundada em acordo extrajudicial com início de inadimplemento em janeiro de 2018, não estava prescrita nos termos do art. 206, §5º, I, do CC.

Parties
Agravante/recorrente: ORGANIZAÇÃO NOSSA SENHORA DA ABADIA LTDA.; Autor/recorrido: Wagner Jorge Ascar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Reconsideração: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em juízo de reconsideração para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Inépcia Da Petição Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ilegitimidade Ativa Ad Causam Inépcia Da Petição Inicial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj)

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Parties

ORGANIZAÇÃO NOSSA SENHORA DA ABADIA LTDA.

Agravante/recorrente

Wagner Jorge Ascar

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Reconsideração: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão autoral
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para exame do agravo, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, fixou-se que a pretensão autoral, fundada em acordo extrajudicial com início de inadimplemento em janeiro de 2018, não estava prescrita nos termos do art. 206, §5º, I, do CC.

Court Disposition

agravo conhecido em juízo de reconsideração para não conhecer do recurso especial

Orders

  • reconsiderada a decisão da Presidência nos termos do art. 259 do RISTJ
  • conhecido o agravo interno