AREsp 2461521 - DECISAO

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A denúncia ético-disciplinar perante o CRECI não interrompeu a prescrição porque o ato de reconhecimento do direito, exigido pelo art. 202, VI, do Código Civil, não foi praticado pelo devedor; apenas uma terceira pessoa (o corretor) foi ouvida e não reconheceu que a retenção de valores ocorreu indevidamente. Alterar tal conclusão demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Corretor (terceiro/testemunha): Luis Fernando Ramos Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ato Extrajudicial, Reconhecimento Do Direito Pelo Devedor, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Ética Profissional/administrativo Disciplinar Prescrição Interrupção Da Prescrição Ato Extrajudicial Reconhecimento Do Direito Pelo Devedor Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Luis Fernando Ramos Soares

Corretor (terceiro/testemunha)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia ético-disciplinar formalizada perante o CRECI interrompe a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Se o ato de reconhecimento do direito apto a interromper a prescrição deve ser praticado pelo devedor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A denúncia ético-disciplinar perante o CRECI não interrompeu a prescrição porque o ato de reconhecimento do direito, exigido pelo art. 202, VI, do Código Civil, não foi praticado pelo devedor; apenas uma terceira pessoa (o corretor) foi ouvida e não reconheceu que a retenção de valores ocorreu indevidamente. Alterar tal conclusão demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.