REsp 1848855 - DECISAO

REsp 1848855 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC; no mérito, o acórdão regional motivou que não houve cerceamento de defesa, que a AJG foi indeferida em razão de rendimento superior a R$ 5.000,00 e que as pretensões contra o procedimento demarcatório estão prescritas conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932, sendo inviável o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO AGOSTINHO DAMIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Terrenos De Marinha, Assistência Judiciária Gratuita, Taxa De Ocupação, Demarcação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Imobiliário Prescrição Terrenos De Marinha Assistência Judiciária Gratuita Taxa De Ocupação Demarcação

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Parties

PAULO AGOSTINHO DAMIANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 atribuição indevida de assistência judiciária gratuita
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo de demarcação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC; no mérito, o acórdão regional motivou que não houve cerceamento de defesa, que a AJG foi indeferida em razão de rendimento superior a R$ 5.000,00 e que as pretensões contra o procedimento demarcatório estão prescritas conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932, sendo inviável o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.