REsp 2119745 - DECISAO

REsp 2119745 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito, mas que a manutenção ou inclusão em 'Serasa Limpa Nome' por dívida prescrita não gera direito à compensação por danos morais na ausência de prova de prejuízo ao score; além disso, os honorários foram corretamente fixados com base no valor da causa e majorados para 12% em razão do trabalho adicional do advogado da parte vencedora no recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DO PATROCINIO; Recorrida: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pela 3ª Turma Do STJ (concluso Ao Gabinete Em 19/02/2024)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Débito, Serasa Limpa Nome, Score De Crédito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Danos Morais Honorários Advocatícios Inexigibilidade De Débito +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DO PATROCINIO

Recorrente

CLARO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pela 3ª Turma Do STJ (concluso Ao Gabinete Em 19/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Configuração de danos morais em decorrência de inscrição/permanência em plataforma 'Serasa Limpa Nome' por dívida prescrita
  3. 3 Fundamentação e arbitramento dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito, mas que a manutenção ou inclusão em 'Serasa Limpa Nome' por dívida prescrita não gera direito à compensação por danos morais na ausência de prova de prejuízo ao score; além disso, os honorários foram corretamente fixados com base no valor da causa e majorados para 12% em razão do trabalho adicional do advogado da parte vencedora no recurso.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC