AREsp 2504001 - DECISAO

AREsp 2504001 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, afastando a aplicação do prazo decadencial do art. 26 do CDC por se tratar de vícios ocultos que atraem o prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do CDC (ou o prazo de 10 anos do art. 205 do CC se for pretensão indenizatória), e porque a recorrente não demonstrou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nem apresentou fundamentos específicos para afastar o entendimento adotado, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: empresa agravante; Agravado: condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Decadência Vícios Construtivos Fundamentação Judicial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa agravante

Agravante

condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC versus prazo prescricional do art. 27 do CDC
  2. 2 alegada omissão/obscuridade/contradição do acórdão quanto à prescrição e aos argumentos defensivos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre condomínio e construtora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, afastando a aplicação do prazo decadencial do art. 26 do CDC por se tratar de vícios ocultos que atraem o prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do CDC (ou o prazo de 10 anos do art. 205 do CC se for pretensão indenizatória), e porque a recorrente não demonstrou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nem apresentou fundamentos específicos para afastar o entendimento adotado, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.