REsp 1882244 - DECISAO

REsp 1882244 - DECISAO

O Tribunal seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de omissão administrativa continuada quanto à progressão funcional sem negativa formal, a relação é de trato sucessivo, de modo que não se opera a prescrição do fundo de direito, apenas a das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento. Assim, afastou-se a prejudicial de mérito suscitada pelo Estado e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) / Decidido Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Progressão Funcional, Averbação De Tempo De Serviço, Promoção, Trato Sucessivo, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Prescrição Progressão Funcional Averbação De Tempo De Serviço Promoção Trato Sucessivo +2 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) / Decidido Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo
  2. 2 possibilidade de incorporação/averbação do tempo de serviço prestado nas Forças Armadas para fins de promoção
  3. 3 omissão administrativa em progressão funcional como ato omissivo continuado

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de omissão administrativa continuada quanto à progressão funcional sem negativa formal, a relação é de trato sucessivo, de modo que não se opera a prescrição do fundo de direito, apenas a das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento. Assim, afastou-se a prejudicial de mérito suscitada pelo Estado e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.