REsp 2128534 - DECISAO

REsp 2128534 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque trouxe alegações genéricas e não impugnou com precisão os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ, bem como, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), inviabilizando o provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação/negociação, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Deficiência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação/negociação Modulação De Efeitos (tema 880/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execuções individuais após sentença coletiva (Tema 877/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque trouxe alegações genéricas e não impugnou com precisão os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ, bem como, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), inviabilizando o provimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.