REsp 2063759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a liquidação integra a fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual só se inicia quando o título estiver líquido; no caso, o título tornou-se líquido com a homologação/publicação dos parâmetros de...

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Parties
Sindicato: SINPROESEMMA; Requerido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Liquidação, Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Processual Civil Processo Administrativo Prescrição Liquidação Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Termo Inicial Do Prazo Prescricional

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Parties

SINPROESEMMA

Sindicato

Estado do Maranhão

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução individual: liquidação da sentença ou trânsito em julgado da demanda coletiva
  2. 2 se a liquidação integra a fase de cognição e, portanto, determina o início do prazo prescricional da ação executiva
  3. 3 efetividade da interrupção da prescrição por execução coletiva e cálculo do novo prazo (metade/minimo quinquenal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a liquidação integra a fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual só se inicia quando o título estiver líquido; no caso, o título tornou-se líquido com a homologação/publicação dos parâmetros de cálculo (publicação em 16/12/2013), de modo que a execução individual interposta estava dentro do quinquênio previsto e não estava prescrita.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno