REsp 2124495 - DECISAO

REsp 2124495 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.220 — Recurso Especial 1.826.796/SC), aplica-se o comando do Regimento Interno (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até o julgamento do recurso representativo; assim, determina-se a devolução com baixa nesta Corte e orienta-se o procedimento ao Tribunal de origem após a publicação do acórdão representativo, observando-se os dispositivos do CPC indicados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado À Primeira Seção (tema 1.220); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada, Processo Suspenso Até Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.220).
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Memorado Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Memorado Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado À Primeira Seção (tema 1.220); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada, Processo Suspenso Até Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.220 — Recurso Especial 1.826.796/SC), aplica-se o comando do Regimento Interno (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até o julgamento do recurso representativo; assim, determina-se a devolução com baixa nesta Corte e orienta-se o procedimento ao Tribunal de origem após a publicação do acórdão representativo, observando-se os dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.220).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.