REsp 2119884 - DECISAO

REsp 2119884 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de cobrança era fundada em dívida líquida e certa constante de instrumento particular, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; além disso, não houve prequestionamento pela Corte de origem acerca da tese de que a falta de impugnação ao protesto implicaria renúncia tácita à prescrição e, portanto, interrupção nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Recorrente: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Coparticipação, Planos De Saúde, Autogestão, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Prescrição Cobrança De Coparticipação Planos De Saúde Autogestão Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de coparticipação de plano de saúde em regime de autogestão
  2. 2 Efeito do protesto sobre a interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de questão suscitada em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de cobrança era fundada em dívida líquida e certa constante de instrumento particular, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; além disso, não houve prequestionamento pela Corte de origem acerca da tese de que a falta de impugnação ao protesto implicaria renúncia tácita à prescrição e, portanto, interrupção nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.