AREsp 1933262 - DECISAO

AREsp 1933262 - DECISAO

Reconheceu-se que os recursos especiais não demonstraram, de forma adequada, a violação de dispositivo de lei federal ou a similitude fática necessária para fins de divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, questões decididas com fundamento constitucional ou em norma local são inviáveis em Recurso Especial (Súmula 280/STF e art.105, III, CF). Constatou-se também que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489, §1º do CPC/2015, que não houve cerceamento de defesa, e que prescrição/decaência não se aplicam quando se busca anular atos nulos por violação do princípio do concurso público. Em face disso,...

Parties
Agravante: ADRIANA MARIA MIRANDA REZENDE e OUTROS; Agravante: GOIÁS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravos Internos Em Reexame Necessário (recursos Especiais)
Outcome
Reconhecer os agravos, conhecer parcialmente os recursos especiais e negar-lhes provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Nulidade De Atos Administrativos, Concurso Público, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc/2015), Cláusula De Reserva De Plenário, Súmulas Fiscais E Constitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Decadência Nulidade De Atos Administrativos Concurso Público Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc/2015) +2 more

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Parties

ADRIANA MARIA MIRANDA REZENDE e OUTROS

Agravante

GOIÁS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravos Internos Em Reexame Necessário (recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa ao art. 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os recursos especiais não demonstraram, de forma adequada, a violação de dispositivo de lei federal ou a similitude fática necessária para fins de divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, questões decididas com fundamento constitucional ou em norma local são inviáveis em Recurso Especial (Súmula 280/STF e art.105, III, CF). Constatou-se também que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489, §1º do CPC/2015, que não houve cerceamento de defesa, e que prescrição/decaência não se aplicam quando se busca anular atos nulos por violação do princípio do concurso público. Em face disso,...

Court Disposition

Reconhecer os agravos, conhecer parcialmente os recursos especiais e negar-lhes provimento.

Orders

  • Conhecer dos agravos internos
  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais interpostos pelos particulares e pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás