AREsp 2405634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento específico sobre o art.221 do CPC/2015 e por inobservância dos requisitos para impugnação via alínea 'a' (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado) e alínea 'c' (não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.541 do CPC e do RISTJ). Subsidiariamente, o Tribunal a quo decidiu que a pretensão executória está prescrita a contar do trânsito em julgado da ação coletiva (02/12/2016), inexistindo causa interruptiva nos autos, e que normas administrativas citadas não alteram prazos materiais aplicáveis.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade de atos administrativos (Resoluções do CNJ) para fins de recurso especial (art.105, III, a, CF)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento específico sobre o art.221 do CPC/2015 e por inobservância dos requisitos para impugnação via alínea 'a' (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado) e alínea 'c' (não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.541 do CPC e do RISTJ). Subsidiariamente, o Tribunal a quo decidiu que a pretensão executória está prescrita a contar do trânsito em julgado da ação coletiva (02/12/2016), inexistindo causa interruptiva nos autos, e que normas administrativas citadas não alteram prazos materiais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial