AREsp 2533018 - DECISAO

AREsp 2533018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivo inexistente atraindo a Súmula 284/STF e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, o juízo de admissibilidade negativo do recurso especial proferido pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Citação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Citação Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação para cobrança do crédito tributário
  2. 2 data da constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 efeito da notificação do processo administrativo como termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivo inexistente atraindo a Súmula 284/STF e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, o juízo de admissibilidade negativo do recurso especial proferido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.