AREsp 2436950 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada indisponibilidade do sistema que justificasse prorrogação do prazo recursal (além de a Fazenda Pública ter prazo em dobro) e porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição com base na teoria da actio nata, entendendo que o termo inicial é a data da ciência inequívoca do dano; ademais, questões sobre responsabilidade do Estado não foram decididas pelo acórdão recorrido e, portanto, não eram pertinentes ao agravo.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Laudo Pericial De Avaliação, Responsabilidade Civil, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico
Direito Civil Processual Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Laudo Pericial De Avaliação Responsabilidade Civil Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional (art. 1º do Decreto 20.910/32)
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 indisponibilidade do sistema eletrônico e sua incidência no prazo recursal (art. 183, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada indisponibilidade do sistema que justificasse prorrogação do prazo recursal (além de a Fazenda Pública ter prazo em dobro) e porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição com base na teoria da actio nata, entendendo que o termo inicial é a data da ciência inequívoca do dano; ademais, questões sobre responsabilidade do Estado não foram decididas pelo acórdão recorrido e, portanto, não eram pertinentes ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.