REsp 2133021 - DECISAO

REsp 2133021 - DECISAO

O agravo foi provido, por relevância da matéria e fundamentos apresentados, para determinar sua conversão em recurso especial, possibilitando a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso; no mérito articulado pelo tribunal de origem, firmou-se o entendimento de que, havendo causa jurídica para a cobrança de royalties, afasta-se a pretensão de enriquecimento sem causa e aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, além de reconhecer que ação coletiva com causa de pedir distinta não interrompeu a prescrição.

Parties
Agravante: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Valores, Royalties, Patente, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Repetição De Valores Royalties Patente Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BAYER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (decenal vs. trienal)
  2. 2 existência de causa jurídica para cobrança de royalties e incidência de enriquecimento sem causa
  3. 3 efeito interruptivo de ação coletiva sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O agravo foi provido, por relevância da matéria e fundamentos apresentados, para determinar sua conversão em recurso especial, possibilitando a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso; no mérito articulado pelo tribunal de origem, firmou-se o entendimento de que, havendo causa jurídica para a cobrança de royalties, afasta-se a pretensão de enriquecimento sem causa e aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, além de reconhecer que ação coletiva com causa de pedir distinta não interrompeu a prescrição.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
  • Publique-se.